PEC 241 e Gestão Eficaz

É impressionante como falta gestão eficiente em nosso país e sobram ações políticas.

A PEC 241 que foi aprovada ontem em primeira de duas votações na câmera joga luz à falta de soluções mais administrativas.

É notório o crescimento desenfreado das despesas, mas pouco se questiona de onde sai o dinheiro para se pagar tantas obrigatoriedades estabelecidas pela constituição federal e pelo plano nacional de educação. Os textos falam em porcentagens de recursos, mas ignoram o mais importante: de onde virão as receitas?

Nos últimos anos elas foram custeadas com dívida pública e aumento da carga tributária. Só que o cidadão chegou ao limite da aceitação do pagamento de tributos, restando o pagamento por meio do aumento da dívida. O problema é que contrair dívida com juro alto, e o juro aqui é pornográfico, é suicídio financeiro.

E um país endividado não atrai investimentos.

Chegamos a um momento complexo, pois ao mesmo tempo que precisamos de mais dinheiro para custear saúde, educação, mobilidade, e mais uma dezena de necessidades, não temos conseguido transparecer confiança a investidores. Afinal quem é o empresário que irá investir em um país com regras frouxas e burocracia excessiva?

O Estado é obeso e moroso, talvez moroso por ser obeso. O legislativo exige do cidadão esforço, mas não realiza esforço algum. Precisamos de 81 senadores e 513 deputados? Se faz necessário tantas regalias e privilégios? Assessores incontáveis?

Precisamos de uma reforma política urgente. Mas como se fazer uma reforma política quando são eles, os políticos, que fazem as propostas e as votam? Quem em sã consciência proporá uma reforma que lhe será maléfica? Existe um paradoxo.

Agora falando em gestão eficaz, estamos muito longe de gerir com eficiência a máquina pública. Só se fala em mais dinheiro, como se dinheiro fosse a solução dos problemas. Não se tem indicadores da melhora da qualidade, não temos uma análise técnica do quantitativo de servidores necessários, muito menos eles são avaliados pela entrega de resultados, agregação de valor, projetos inovadores, etc.

Conter o aumento do gasto público é imprescindível. A PEC 241 é necessária, mas recairá sobre os menos favorecidos como sempre. Se torna indispensável o repensar da máquina pública e forma que elegemos nossos representantes. A fórmula atual gera corrupção e conchavos com empresas privadas. A lava jato, e antes o Petrolão, é prova cabal.

O congresso precisa reduzir o número de deputados e senadores consideravelmente; reduzir o número de ministérios; acabar com o foro privilegiado; acabar com todas as regalias existentes; diminuir os cargos de confiança radicalmente, e que ainda exista processo seletivo para ocupar estes cargos.

Depois de feito isso precisamos de administradores profissionais, e aí que entra a seleção de assessores e cargos de confiança por competência técnica, por experiência e mérito.

Hoje estes cargos são políticos, são milhares de “profissionais” que estão em suas funções por serem especialistas em políticas e não técnicos competentes.

Também precisamos de medidas que diminua a carga tributária e a torne mais equânime, o imposto sobre o consumo precisa ser reduzido, pois recai sobre o mais pobre; e o imposto sobre a renda repensado, se faz necessário menos taxação na base e alíquotas progressivas para salários mais robustos.

Não vejo com justiça medidas de bitributação como a muita discutida taxação sobre herança, e mesmo o imposto sobre lucros e dividendos, pois o imposto é cobrado sobre a pessoa jurídica e cobrar novamente da pessoa física é dupla taxação.

O aumento do IPTU sobre uma segunda propriedade, aquela que seu proprietário não reside, seria uma alternativa que mitigaria o rentista de aluguel.

Também não vejo o Estado com competência para gerir empresas, prefiro a ideia de voucher, onde o cidadão menos favorecido gaste seu dinheiro onde julgar conveniente. O Bolsa Família é assim. Me agrada a proposta de voucher para a educação.

Corte desonerações e subsídios das empresas e deixe o empresário se virar.

A PEC 241 não é perfeita, e uma mudança tão expressiva precisaria ser mais discutida com a sociedade, mas como abdicamos de fazer as mudanças no período de bonança, é o que nos resta.

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